FIRJAN NEGOCIA FLEXIBILIZAÇÃO DA NR 12 E GARANTE VITÓRIA PARA INDÚSTRIAS COM NOVAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO

16/02/2017 - 09:02

À frente das negociações para flexibilização da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), o Sistema FIRJAN tem conquistado vitórias importantes para o setor industrial. Como resultado da atuação da Federação, que coordena a bancada empresarial da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12 (CNTT da NR 12), o governo modificou as regras de fiscalização da norma.

A Instrução Normativa nº 129, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), beneficiará as indústrias ao permitir um prazo maior para que se adequem à NR 12. Isso porque as empresas terão até 12 meses para realizar as correções apontadas pelos auditores fiscais.

Luiz Césio Caetano, presidente da Representação Regional FIRJAN/CIRJ no Leste Fluminense, destaca que a extensão do prazo para atender à fiscalização era uma das principais demandas das empresas. “A nova regra não isenta o empresário da responsabilidade de garantir a segurança do trabalho, mas permite que ele se planeje, o que antes não era possível. Essa alteração é fruto de um trabalho no qual a FIRJAN vem se empenhando há muito tempo”, disse o empresário, que também é presidente do Sindicato das Indústrias de Refinação e Moagem de Sal do Estado do Rio de Janeiro (Sindisal).

Outras vitórias relevantes foram conquistadas recentemente para simplificar a norma. Em 2016, após a primeira reunião da CNTT da NR 12 sediada pela FIRJAN, o governo concordou em publicar um item que possibilita às empresas utilizar soluções protetivas alternativas para atender às exigências de segurança de prensas e equipamentos similares. Na ocasião, também foi criada uma seção que especifica as diferenças de dispositivos hidráulicos e pneumáticos, trazendo tratamento diferenciado para essas máquinas.

Ainda em 2016, o governo publicou uma portaria que dispensa da obrigação de atendimento à norma os equipamentos certificados pelo Inmetro. A medida beneficiou o setor de panificação ao estender para 12 meses o prazo para que as empresas do setor adequassem batedeiras, amassadeiras e modeladoras à NR 12.

“Apresentamos várias propostas e o que foi publicado pelo governo é resultado das discussões que tivemos nas reuniões de trabalho. A Federação participou de todas as negociações em defesa da indústria. Essa foi uma grande vitória”, disse José Luiz de Barros, gerente de Segurança do Trabalho da FIRJAN. A IN nº 129 foi publicada em 12 de janeiro, no Diário Oficial da União.

O QUE MUDA COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129

 

Critérios para fiscalização:

AS EMPRESAS SÓ PODERÃO SER AUTUADAS APÓS DUAS FISCALIZAÇÕES, PROCEDIMENTO CONHECIDO COMO FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA OU CRITÉRIO DA DUPLA VISITA.

Novos prazos:

O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES SERÁ ESTENDIDO PARA ATÉ 12 MESES.

NO PERÍODO, OS EQUIPAMENTOS JÁ FISCALIZADOS NÃO PODERÃO SER OBJETO DE AUTUAÇÃO.

Plano de trabalho:

AS EMPRESAS PODEM PLEITEAR A PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, DESDE QUE APRESENTEM UM

CRONOGRAMA E PLANO DE TRABALHO COM A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E FINANCEIRA DO PLEITO.

Garantias:

AS EMPRESAS PODERÃO SOLICITAR A TROCA DO AUDITOR RESPONSÁVEL PELA VISITA À FÁBRICA. O OBJETIVO É GARANTIR A ISENÇÃO DO PROCESSO.

Autuações:

FICA PROIBIDA A AUTUAÇÃO COLETIVA OU POR CARTA.

O MECANISMO PERMITIA A AUTUAÇÃO DE EMPRESAS MESMO SEM HAVER VISITA DOS AUDITORES NAS INDÚSTRIAS.

Fonte: Carta da Indústria